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Campo da Roda 5400 - 298 CHAVES

Regulamento Eleitoral

REGULAMENTO ELEITORAL

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º

Âmbito

O presente regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais do Aero Clube de Chaves.

Artigo 2º

Princípios eleitorais

 

  1. As eleições para os órgãos sociais do Aero Clube obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas, sendo assegurada igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas concorrentes a eleições.
  2. Os órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral exclusivamente convocada para o efeito, designada por Assembleia Geral eleitoral.
  3. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão eletivo, nem integrar mais de uma lista.
  4. O direito de voto é exercido presencialmente, podendo os sócios não presentes exercer esse direito através de delegação de poderes noutro sócio, mediante declaração expressa assinada pelo próprio, com assinatura reconhecida. Cada sócio não pode representar mais que um associado.

Artigo 3º

Assembleia eleitoral

A Assembleia Geral Eleitoral é composta pelo presidente e mais dois elementos da mesa da assembleia geral e por um elemento de cada uma das listas concorrentes.

Artigo 4º

Fiscalização e recurso contencioso

  1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da mesa da assembleia geral eleitoral.
  2. Os protestos apresentados no decorrer do ato eleitoral serão decididos pela mesa da assembleia geral eleitoral, podendo ser apresentado recurso desta decisão para o presidente da mesa da assembleia geral.

Capítulo II

Capacidade Eleitoral e Apresentação de Listas

Artigo 5º

Capacidade eleitoral ativa

Cada associado no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

Artigo 6º

Capacidade eleitoral passiva

  1. Qualquer associado pode ser eleito para os órgãos sociais desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos.

2.Não poderá candidatar-se quem tiver incorrido na prática das infrações disciplinares previstas nos Estatutos do Aero Clube, enquanto persistirem os efeitos da pena aplicada.

Artigo 7º

Candidaturas

  1. As candidaturas aos Órgãos Sociais são feitas mediante a apresentação de listas únicas, completas e conjuntas a todos os órgãos e devem ser remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de oito dias em relação à data das eleições.
  2. As listas são ordenadas por ordem de entrada com uma letra do alfabeto, com início na letra “A”, e que a identificará até ao final do ato eleitoral.
  3. Supridas eventuais irregularidades na composição das listas e verificada a elegibilidade de todos os elementos de cada uma, são as listas afixadas no placard do Aero Clube até 48 horas antes do ato eleitoral.

Capítulo III

Processo Eleitoral

Artigo 8º

Formalidades

  1. As eleições, designadamente a organização do processo eleitoral, as formalidades das candidaturas, o funcionamento da respetiva assembleia e a forma de votação, respeitarão as regras definidas no presente Regulamento Eleitoral.
  2. As eleições devem ser convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com um mínimo de trinta dias de antecedência sobre a data da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito.
  3. A Assembleia Geral eleitoral tem lugar durante o mês de Março do último ano de cada triénio.

Artigo 9º

Funcionamento da Assembleia Eleitoral

  1. Aberta a assembleia eleitoral, será concedida a palavra a cada um dos representantes das listas concorrentes, segundo a respetiva ordem, para publicitarem perante a Assembleia a composição nominal dos órgãos sociais.
  2. Seguidamente será dada a oportunidade a cada um desses mesmos representantes para darem a conhecer e explicitarem os princípios programáticos da respetiva lista.

Artigo 10º

Boletins de voto

  1. Os boletins de voto são impressos em papel liso, não transparente e incluirão as letras identificativas das candidaturas à frente das quais se inscreverá um quadrado para indicação do voto.
  2. A identificação dos eleitores será feita através do cartão de associado e, na sua falta, por meio de documento de identificação idóneo, com fotografia.
  3. Identificado o eleitor, receberá este das mãos do presidente da mesa o boletim de voto.
  4. Deve o eleitor, em local afastado da mesa, assinalar com uma cruz o quadrado respetivo da lista em que vota e dobrar o boletim em quatro e entregá-lo ao presidente da mesa, que o introduz na urna, enquanto os secretários procedem à descarga nos cadernos eleitorais.
  5. A entrega do boletim de voto não preenchido significa voto em branco e a sua entrega com preenchimento diverso do disposto no nº 4 ou inutilizado por qualquer outra forma implica a nulidade do voto.

Artigo 11º

Fecho da mesa de voto e Apuramento

  1. Terminada a votação, proceder-se-á à contagem dos votos e à elaboração da ata, com os resultados apurados.
  2. Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos validamente expressos.
  3. Após o apuramento final e antes de encerrar a sessão, o Presidente da Assembleia proclamará eleita a lista vencedora.

Capítulo IV

Tomada de Posse

Artigo 12º

Posse

  1. A Mesa da Assembleia Geral entrará em funções logo após a sua eleição, e a Direção e o Conselho Fiscal eleitos tomarão posse na data designada pelo Presidente, dentro do prazo de 30 dias.
  2. A posse será conferida pelo Presidente da Assembleia Geral ou seu substituto.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 13º

Ausência de listas a sufrágio

Se não forem apresentadas listas a sufrágio, serão convocadas, por mais uma só vez, novas eleições dentro do prazo de trinta dias.

Artigo 14º

Alterações

As alterações ao presente Regulamento exigem a maioria qualificada de dois terços dos votos dos sócios presentes.

Artigo 15º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.