276 321 704

Campo da Roda 5400 - 298 CHAVES

Estatutos

AERO CLUBE DE CHAVES

 ESTATUTOS

Revisão aprovada em Assembleia-Geral de 28 de outubro de 2016

Título I

Denominação, Sede e Fins

 

Art.º 1º

Denominação e Objetivos

 

O Aero Clube de Chaves tem a sua sede no Campo da Roda, em Chaves, é uma associação de direito privado, com fins recreativos, culturais e desportivos, constituída em 29 de Novembro de 1968, dotada de personalidade jurídica, cujo principal objetivo consiste na divulgação entre os seus sócios e o público em geral do conhecimento e culturas aeronáuticas e bem assim promover a prática e o desenvolvimento dos diversos ramos de atividades aeronáuticas e para-aeronáuticas, de feição desportiva, nos seus aspetos de ensino, prática e competição, na perspetiva do desenvolvimento moral, físico e tecnológico das pessoas singulares com ela relacionados.

Propõe-se ainda desenvolver a cooperação e solidariedade entre os seus associados, organizando, promovendo e dinamizando atividades de lazer, recreio, desporto e cultura.

  • único – Poderão ser criadas secções culturais, desportivas ou recreativas de outra índole.

 

Art.º 2º

Prossecução dos Fins

 

 Para atingir os seus fins gerais, o Aero Clube orientará permanentemente o seu esforço no sentido do interesse nacional e terá igualmente em conta o interesse dos seus associados, procurando, nomeadamente:

  1. a) Criar e manter condições de atração dos sócios à sua sede, promovendo a existência de uma biblioteca adequada aos fins do Clube, e de meios harmónicos com a sua índole;
  2. b) Promover a divulgação da cultura aeronáutica por meio de conferências, publicações sociais e da imprensa;
  3. c) Colaborar com as entidades oficiais e solicitar-lhes apoio e interesse em tudo o que tenda para a melhoria das condições aeronáuticas, turísticas e culturais da região;
  4. d) Colaborar com as autoridades aeronáuticas nacionais e internacionais;
  5. e) Promover a prática de voo e de outras atividades aeronáuticas e para-aeronáuticas entre os sócios, quer dotando-se de meios próprios, quer recorrendo ao de outras entidades que os possam facultar;
  6. f) Organizar e fomentar a realização de competições desportivas destinadas a estimular o conhecimento e o gosto pelas atividades aeronáuticas e afins;
  7. h) Promover ou apoiar exposições ou festas e outros eventos relacionados com os objetivos do Aero Clube.

 

Art.º 3º

Condições

 

Consideram-se condições indispensáveis à existência do Aero Clube:

  1. a) A estrita observância dos seus fins gerais;
  2. b) Dispor simultaneamente de, pelo menos, cinquenta sócios efetivos, suficiência financeira, órgãos diretivos responsáveis e providos nos termos estatutários, escritas, geral e administrativa, adequadas e uma sede.

 

Art.º 4º

Deveres

 

Com vista a atingir o seu escopo, são deveres expressos do Aero Clube:

  1. a) Colaborar com as entidades oficiais em tudo quanto possa para servir o interesse nacional;
  2. b) Acatar as determinações das autoridades aeronáuticas competentes, possibilitando-lhes, completa e imediatamente, a fiscalização da sua atividade;
  3. c) Promover a nomeação de delegados nas comissões regionais e nacionais de desportos aeronáuticos e para-aeronáuticos de origem oficial e colaborar financeiramente, na medida das suas disponibilidades e segundo o que for acordado, no funcionamento de tais comissões;
  4. d) Manter as convenientes e necessárias relações com as organizações congéneres e, em particular, com o Aero Clube de Portugal em tudo o que interesse à coordenação, metodização e progresso das atividades que se estabeleçam no âmbito dos presentes Estatutos.

 

Título II

Dos Sócios

 

Art.º 5º

Requisitos

 

            Podem ser sócios do Aero Clube todos os indivíduos de ambos os sexos de nacionalidade portuguesa, nas condições a seguir indicadas, e, além deles, as pessoas coletivas legalmente reconhecidas que tenham a sua sede em território nacional.

  • 1º – A Direção do Aero Clube poderá admitir como sócios pessoas jurídicas estrangeiras, às quais, todavia, será vedada a eleição para os corpos gerentes.
  • 2º – A pessoa coletiva sócia do Aero Clube deve indicar qual a pessoa que a representará para poder exercer os direitos de sócio.
  • 3º – Independentemente de quaisquer vantagens que se decida conferir-lhes, os indivíduos que façam parte de uma pessoa coletiva sócia do Aero Clube, terão de se inscrever em seu próprio nome para poderem adquirir a plenitude dos direitos de sócio.

 

Capítulo I

Categorias

 

Art.º 6º

Categorias

 

  1. Os sócios são classificados nas seguintes categorias:
  2. a) Sócios Fundadores;
  3. b) Sócios Efetivos;
  4. c) Sócios Extraordinários;
  5. d) Sócios Honorários;
  6. e) Sócios Beneméritos.
  7. Sócios fundadores são todos os que participaram no ato constitutivo da Associação;
  8. Sócios efetivos são todas as pessoas singulares maiores de 18 anos ou coletivas que como tal sejam admitidos, cabendo-lhe todos os direitos e deveres constantes destes Estatutos;
  9. Sócios extraordinários as pessoas menores de 18 anos;
  10. Sócios Honorários são as pessoas singulares ou coletivas a quem a Assembleia-Geral, mediante proposta da Direção, ou de, pelo menos, 15 sócios efetivos, lhes atribua tal qualidade na sequência de relevantes serviços prestados ao Clube ou à causa da aeronáutica;
  11. Sócios Beneméritos são aqueles a quem a Assembleia-Geral, mediante proposta da Direção, lhes atribua tal qualidade em virtude de dádivas de vulto ao Clube;
  12. Os sócios honorários e beneméritos poderão cumular esta qualidade com a de sócios efetivos.

 

Capítulo II

Dos sócios efetivos e extraordinários

 

Art.º 7º

Admissão de sócios efetivos

 

  1. A solicitação de filiação como sócio efetivo é dirigida pelo interessado à Direção e deverá constar de declaração subscrita por dois sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos, na qual se solicita a admissão.

Esta proposta será publicamente afixada em local próprio da Sede, pelo período de oito dias, podendo, durante esse período, ser deduzidas oposições fundamentadas dos sócios no gozo integral dos seus direitos, após o que a Direção decidirá.

  • 1º – A Direção decidirá da admissão na primeira sessão ordinária seguinte, ficando a mesma condicionada ao pagamento da joia e quota fixadas em Assembleia-Geral.
  • 2º – No caso de recusa de inscrição, é facultado aos proponentes recorrer para a assembleia geral, no prazo de oito dias contados da notificação da recusa.

 O recurso será apreciado e decidido em assembleia extraordinária, a convocar no prazo de 15 dias após a sua interposição.

 

Art.º 8º

Admissão de sócios extraordinários

 

  1. Os sócios extraordinários são propostos nos mesmos termos do artigo antecedente desde que reúnam as condições que lhes são exigidas, devendo ainda ser autorizados, por escrito, por seus pais ou legais representantes, para poderem ser admitidos.

 

Art.º 9º

Restantes Sócios

 

A qualidade de sócios honorários e beneméritos será conferida pela assembleia geral, nos termos e condições referidos nos nºs 5 e 6 do art.º 6º.

 

Art.º 10º

Transmissão da qualidade de sócio

 

  1. Em caso de falecimento do sócio titular, a sua posição de associado com todos os direitos e deveres inerentes poderá ser assumida pelo cônjuge sobrevivo ou pelo outro membro do casal unido de facto, desde que solicitado, por escrito, à Direção, no prazo de 180 dias.
  2. Em situação de dissolução do casamento por divórcio, ou de separação do casal unido de facto, a posição de associado com todos os direitos e deveres inerentes poderá ser assumida pelo ex-cônjuge do sócio titular ou pelo outro membro do casal, desde que por eles solicitado, por escrito, à Direção, requerimento acompanhado do assentimento escrito do outro ex-cônjuge ou membro do dissolvido casal.

 

Art.º 11º

Filhos de sócios

 

  1. Salvo o disposto no nº 2, os filhos de sócios que atinjam a independência económica ou a idade de 25 anos deixam de beneficiar dos direitos inerentes ao agregado familiar do sócio, mas poderão ser propostos para sócios efetivos beneficiando da isenção do pagamento de joia, desde que solicitado no prazo de um ano a contar de um destes acontecimentos.
  2. Continuam a beneficiar dos direitos inerentes ao agregado familiar do sócio, os filhos que, cumulativamente, sejam portadores de deficiência física, igual ou superior a 60%, ou psíquica e não tenham atingido independência económica, desde que façam prova desses factos perante a Direção.

 

Capítulo III

Direitos e deveres

 

Art.º 12º

Direitos dos Sócios

 

  1. São direitos e prerrogativas dos sócios:
  2. a) Frequentar a sede e utilizar todos os seus serviços de natureza social postos à disposição dos sócios, com observância dos respetivos regulamentos;
  • único – Estas regalias são extensivas ao cônjuge e filhos dos sócios, bem como às pessoas das suas relações, quando não residentes no concelho de Chaves, sejam por eles acompanhadas e nas condições regulamentares estabelecidas;
  1. b) Utilizar o material volante, quer como pilotos, quer como passageiros, e frequentar os cursos de pilotagem e outros que o Aero Clube proporcionar, desde que sejam acatadas as normas regulamentares específicas, privadas e gerais;
  2. c) Eleger e ser eleito para todos os órgãos sociais, desde que tenham um mínimo de 6 meses de filiação;
  3. d) Usufruir das vantagens de qualquer ordem que o Aero Clube para eles obtenha;
  4. e) Receber gratuitamente ou com o desconto que for estabelecido, as publicações editadas pelo Clube, bem como receber gratuitamente o cartão de associado, um exemplar dos Estatutos e dos Regulamentos.
  5. Os sócios Extraordinários, Honorários e Beneméritos gozam de todos os direitos dos sócios efetivos, com exceção dos de eleger e ser eleito.
  6. O sócio que perfaça 65 anos de idade e 25 anos de sócio efetivo permanente pagará apenas 50% da quota mensal em vigor, a título de prémio de permanência.

 

Art.º 13º

Plenitude de direitos

 

Os sócios efetivos, uma vez admitidos e efetuado o pagamento integral da joia, passam a usufruir dos direitos e prerrogativas consignados no nº 1 do art.º 12º, com ressalva do preconizado na sua al. c).

 

Art.º 14º

Cartão de sócio

 

O uso do cartão de sócio é pessoal e intransmissível. Este cartão será exibido sempre que exigido e deverá ser restituído à secretaria do Aero Clube no prazo de dez dias após a desistência de inscrição ou exoneração, sob pena da responsabilidade que vier a apurar-se através dos meios adequados.

 

Art.º 15º

Pessoas coletivas

 

Os entes coletivos cuja admissão seja aceite receberão um diploma comprovativo da sua categoria social.

 

 

Art.º 16º

Deveres dos Sócios

 

São deveres dos sócios efetivos e extraordinários:

  1. a) Pagar a joia e a quota anual, fixadas pela Assembleia-Geral, sendo esta em uma ou mais prestações mensais consecutivas, conforme o que vier a ser estabelecido pela Direção;
  2. b) Concorrer, por todos os meios ao seu alcance, para o engrandecimento e prestígio do Aero Clube e manter o mais correto procedimento nas suas relações sociais, quer como sócios, quer como cidadãos, nomeadamente em relação aos Membros dos órgãos sociais e restantes associados;
  3. c) Observar as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos, avisos e determinações dos órgãos diretivos, sem prejuízo de discordância, pela via adequada;
  4. d) Aceitar os cargos para que forem eleitos ou nomeados, salvo caso de grave impedimento como tal aceite pela Direção ou pela Assembleia-Geral;
  5. e) Participar nas atividades e eventos organizados pelo Aero Clube;
  6. f) Responsabilizar-se individualmente por todos os danos, despesas e prejuízos causados a bens do Clube ou que estejam à guarda e responsabilidade deste;
  • 1º – Os montantes de joia e quotas serão fixados em Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
  • 2º – Os sócios que deixarem de residir ou trabalhar na área do Alto Tâmega por período igual ou superior a doze meses ininterruptos poderão solicitar a suspensão temporária de associado e a dispensa do pagamento de quotas desde que o requeiram por escrito, cessando essa regalia logo que se verifique o seu regresso.

 

Art.º 17º

Benefícios

 

Os sócios honorários e beneméritos não pagam joia nem quotas, receberão gratuitamente os Estatutos e regulamentos, bem como todas as publicações editadas pelo Aero Clube, e podem usar a sede e beneficiar dos serviços nos mesmos termos e condições dos sócios efetivos.

 

Art.º 18º

Falta de pagamento de quotas

 

O sócio que estiver em débito no pagamento de três meses de quotas será notificado por escrito, pela Direção, para proceder a esse pagamento, e suspenso do gozo dos seus direitos caso não regularize a situação no prazo de um mês.

  • 1º – Será demitido o sócio que, no prazo de um mês após o decurso do prazo para regularização da situação, não satisfaça o seu débito.
  • 2º – Os sócios demitidos pelos motivos apontados no § 1º poderão ser readmitidos, conservando o mesmo número de associado, se possível, desde que satisfaçam o pagamento integral de todas as quotas em atraso até à data da demissão, acrescidas de nova joia. Todavia, só terão direito de voto nas assembleias decorrido que sejam três meses sobre a readmissão.

 

Art.º 19º

Exoneração de sócio

 

Os sócios podem pedir a exoneração da sua qualidade de associados, mediante simples requerimento enviado à Direção, o que implica a imediata perda de todos os direitos.

  • único – Os sócios excluídos a seu pedido podem adquirir novamente a qualidade de sócios desde que o requeiram e paguem todas as quotas que estivessem em dívida à data da exclusão e paguem nova joia de admissão.

 

 

Art.º 20º

Responsabilidade por danos

 

Os sócios respondem pessoalmente por todos os danos causados em bens do Aero Clube ou sob a sua responsabilidade não só por si como também por seus familiares e convidados e, bem assim, pelos débitos referentes à sua utilização ou exploração.

  • único – Os sócios que não pagarem os encargos resultantes dos danos aludidos no corpo do artigo e nas condições fixadas pelos regulamentos ou determinação da Direção serão suspensos do Aero Clube por um período entre um e três anos, sem prejuízo da adoção das medidas adequadas ao reembolso de tais encargos.

 

Capítulo IV

Normas gerais

 

Art.º 21º

Registo de sócios

 

Todos os sócios, quaisquer que sejam as suas categorias, serão inscritos no livro “Registo Geral de Sócios”, pela ordem de admissão, indistintamente.

Do registo constarão necessariamente os elementos de identificação que administrativamente vierem a ser julgados necessários, além dos que constem da proposta ou nomeação.

 

Art.º 22º

Distinção

 

Os sócios e quaisquer pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao Aero Clube poderão ser distinguidos com a sua inscrição em quadro de honra, após louvor e decisão da assembleia geral.

 

Capítulo V

Regulamento disciplinar

 

Art.º 23º

Infrações Disciplinares

 

Os Associados que transgridam os Estatutos, que não acatem as legais decisões dos órgãos do Clube, que promovam atos de indisciplina, que assumam procedimentos incorretos para qualquer membro dos órgãos sociais e que, por qualquer forma, direta ou indiretamente, ofendam ou ponham em causa o bom nome ou reputação do Aero Clube ou cometam outras ações prejudiciais aos seus interesses ou à regularidade do seu funcionamento poderão ser sujeitos a sanções disciplinares.

 

Art.º 24º

Sanções

 

Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no anterior artigo incorrem, consoante a sua gravidade, nas seguintes sanções:

  1. a) Advertência;
  2. b) Repreensão registada;
  3. c) Suspensão da condição de associado por um período entre um mês e dezoito meses;
  4. d) Expulsão.

 

 

Art.º 25º

Competência para aplicação de penas

 

  1. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior são da competência da Direção.
  2. A expulsão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direção.
  3. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento das quotas.

 

Art.º 26º

Direito de audiência

 

A aplicação de qualquer uma das sanções previstas no art.º 24º só se efetivará mediante audiência prévia do associado, com base em processo sumário de averiguações, instruído por um sócio designado pela Direção, mas que não faça parte desta.

  • 1º – O infrator poderá apresentar a sua defesa por escrito, no prazo de dez dias a contar da notificação da acusação.
  • 2º – Da aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do art.º 24º cabe recurso para a Assembleia Geral, com efeito devolutivo.
  • 3º – Uma vez transitada, a decisão será registada no livro competente.

 

Art.º 27º

Readmissão

 

Os sócios excluídos nos termos do art.º 24º só poderão ser readmitidos se, passados cinco anos, a Assembleia Geral, reunida a requerimento de, pelo menos, um quinto dos sócios efetivos no pleno gozo dos direitos, decidir favoravelmente a sua readmissão.  

 

Título III

Órgãos: Constituição e Atribuições

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art.º 28º

Órgãos

 

  1. São órgãos do Aero Clube:
  2. a) A Assembleia-Geral;
  3. b) A Direção;
  4. c) O Conselho Fiscal.

 

Art.º 29º

Funcionamento dos órgãos em geral

 

  1. A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos seus titulares.
  2. Salvo disposição em contrário dos presentes estatutos, as deliberações serão sempre tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.
  3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
  4. Das reuniões de qualquer órgão colegial é sempre lavrada ata, que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da Assembleia-Geral, pelos membros da respetiva Mesa.
  • único – As atas serão lavradas em livros apropriados, prévia e devidamente autenticados pelos respetivos presidentes.
  1. Em cada reunião será submetida a aprovação a ata da reunião anterior, corrigindo-se, se for caso disso.
  2. Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
  3. A eleição destes novos membros será decidida em assembleia geral, especialmente convocada para o efeito.
  4. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no nº 6 apenas completam o mandato.

 

Art.º 30º

Mandatos dos titulares dos órgãos

 

  1. A duração do mandato dos órgãos sociais é de três anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros.
  2. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos titulares.
  3. O Presidente da Direção só pode ser eleito para dois mandatos consecutivos, podendo ser reeleito para um terceiro mandato se a Assembleia Geral o decidir por maioria qualificada de três quartos dos sócios presentes.
  4. A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

 

Art.º 31º

Incompatibilidades

 

É incompatível com a função de titular de qualquer órgão do Aero Clube:

  1. a) O exercício de outro cargo no Aero Clube, ou em outros Clubes com atividades aeronáuticas na área da respetiva sede;
  2. b) A intervenção direta ou indireta em contratos celebrados com o Aero Clube.

 

Art.º 32º

Perda de mandato

 

  1. Os membros dos órgãos sociais perdem o mandato, designadamente:
  2. a) Após a eleição, quando sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente;
  3. b) Quando se verifique a prática reiterada ou a omissão sistemática de atos violadores do cumprimento de deveres legais ou estatutários prejudiciais aos interesses do Aero Clube ou dos associados.
  4. Compete ao Presidente do respetivo órgão, perante a ocorrência de alguma das situações descritas no antecedente nº 1, tomar as iniciativas tidas por convenientes nos termos destes Estatutos.

 

Art.º 33º

Renúncia

 

Os membros dos órgãos sociais podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao Presidente do órgão respetivo.

 

Art.º 34º

Responsabilidade dos titulares dos órgãos

 

  1. A responsabilidade dos titulares dos órgãos do Aero Clube é a fixada nos arts. 164º e 165º Código Civil.
  2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
  3. a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a ela se opuserem mediante declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
  4. b) Tiverem votado contra essa resolução e fizerem consignar na ata a sua discordância.

 

Art.º 35º

Escolas e secções de atividades

 

Poderão ser criadas escolas e secções de atividades aeronáuticas e para-aeronáuticas pelo Aero Clube, que serão organizadas e geridas de harmonia com regulamentos aprovados nos termos da lei e dos presentes Estatutos.

 

Art.º 36º

Comissões auxiliares

 

 Para a auxiliar na condução e fiscalização das diversas atividades e iniciativas do Aero Clube, a Direção poderá nomear comissões permanentes ou temporárias, constituídas por sócios efetivos, podendo delas fazer parte elementos da própria Direção.

  • único – Sempre que o Aero Clube mantenha atividades aeronáuticas será nomeada, pela Direção, uma comissão especial designada Conselho Técnico e de Segurança, constituída por praticantes, sócios ou não, de destacada experiência e, se possível, por um médico e pelo diretor do aeródromo.

A este Conselho incumbe fazer observar as normas de segurança e condições de eficiência das aeronaves e equipamentos, bem como o nível de treino e competência técnica dos praticantes em relação aos diversos tipos de atividade. Para o efeito gozará de plena liberdade de fiscalização técnica.

As comunicações e recomendações do Conselho Técnico de Segurança poderão servir de base para procedimentos disciplinares de qualquer natureza, inquéritos oficiais ou determinação e fixação de responsabilidades.

 

Art.º 37º

Cessação de funções

 

As comissões permanentes ou temporárias findam o seu mandato quando cessar o da Direção que as tiver nomeado, quando por esta ou pela Assembleia Geral sejam distribuídas as suas funções e sempre que venha a ser dada por finda a missão específica de que hajam sido encarregadas.

 

Art.º 38º

Fins e normas de trabalho

 

Em regulamentos apropriados, elaborados pela Direção e sujeitos à aprovação da Assembleia Geral, serão determinados, em cada caso, os fins e normas de trabalho das comissões permanentes.

As normas reguladoras do funcionamento das restantes comissões constarão da própria ata da sessão da Direção em que for deliberada a sua criação.

 

Art.º 39º

Remuneração

 

Os membros indicados nos artigos antecedentes não têm direito, por esse facto, a qualquer remuneração, embora possam receber dotações para custear despesas extraordinárias com missões que desempenharem por conta do Aero Clube, a cuja Direção prestarão contas pormenorizadas e documentadas.

  • único – Poderão ser remunerados os sócios que exerçam funções de diretores ou instrutores das escolas do Aero Clube, competindo à Direção fixar os quantitativos.

 

Capítulo II

Assembleia-Geral

 

Art.º 40º

Natureza e Composição

 

  1. A Assembleia-Geral é o órgão supremo do Clube, composto por todos os sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
  2. As Assembleias-Gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias.
  • 1º – A Assembleia-Geral ordinária realizar-se-á, obrigatoriamente, uma vez por ano, até 31 de Março, para discutir e deliberar sobre as Contas de Gerência, o Relatório Anual da Direção e o parecer sobre ele formulado pelo Conselho Fiscal e ainda para aprovação do Plano de Atividades.
  • 2º – A Assembleia-Geral Extraordinária realizar-se-á a pedido do Presidente da Direção para tratar de assuntos que este entenda dever submeter-lhe, ou a pedido de, pelo menos, 1/5 do total dos sócios efetivos, bastando cinquenta destes quando o correspondente número total for superior a duzentos e cinquenta, apresentado ao Presidente da Mesa, para tratar das questões que os mesmos indicarem e que deverão ser especialmente discriminadas no respetivo aviso de convocação, ou ainda quando for solicitada pelo Presidente do Conselho Fiscal, no uso das suas competências.

 

Art.º 41º

Funcionamento da Mesa

 

As reuniões da Assembleia-Geral são dirigidas por uma Mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos conjuntamente com os restantes órgãos sociais.

  • 1º – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa, os sócios presentes nomearão os elementos necessários para o seu funcionamento de entre os sócios presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião.
  • 2º – Para cada Assembleia-Geral, a Direção fornecerá ao Presidente da Mesa a lista dos sócios com direito a voto.
  • 3º – Ao Presidente da Mesa compete especialmente:
  1. a) Elaborar, com o auxílio dos secretários, o projeto de regulamento do regime de trabalho das sessões da Assembleia e suas alterações;
  2. b) Presidir, dirigir e manter a disciplina e dignidade dos trabalhos da assembleia, conceder a palavra aos sócios que a constituem, usando, para isso, dos meios regulamentares adequados, bem como exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Estatuto, pelos Regulamentos, pelo Regimento da própria Assembleia-Geral e pelas deliberações desta;
  3. c) Marcar, interromper e encerrar as reuniões e sessões;
  4. d) Prestar à assembleia todos os esclarecimentos pedidos e que sirvam para orientá-la na discussão dos assuntos em debate;
  5. e) Assinar todos os documentos expedidos em nome da assembleia ou delegar essa função no 1º. Secretário.
  • 4º – O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua falta ou impedimentos.
  • 5º – Aos Secretários da Mesa compete providenciar quanto ao expediente e elaboração das atas das reuniões e auxiliar o Presidente no exercício das suas funções e de um modo especial:
  1. a) ao primeiro secretário, fazer a chamada dos sócios e a leitura dos documentos indispensáveis aos trabalhos e coordenar os assuntos a submeter à votação;
  2. b) ao segundo secretário, organizar a lista de inscrição dos intervenientes na discussão e redigir as atas.

 

Art.º 42º

Início de funções

 

A Mesa da Assembleia Geral entra em funções logo após a sua eleição e dará posse à Direção e ao Conselho Fiscal eleitos, na data que for designada pelo Presidente da Assembleia, dentro do prazo de 30 dias.

  • único – Os órgãos cessantes transmitirão aos que lhes sucederem a documentação e bens à sua guarda, com informação escrita do estado dos problemas administrativos e das iniciativas em curso, em reunião conjunta de que se lavrará ata nos respetivos livros.

 

Art.º 43º

Competências

 

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos do Aero Clube e, designadamente:

  1. a) Eleger, destituir e declarar a perda de mandato dos titulares dos órgãos do Aero Clube;
  2. b) Aprovar as contas de gerência apresentadas pela Direção;
  3. c) Aprovar o Plano e o respetivo calendário de atividades;
  4. d) Interpretar os Estatutos e Regulamentos do Clube, bem como deliberar sobre as omissões estatutárias;
  5. e) Alterar os Estatutos, de acordo com proposta apresentada pela Direção ou por 1/5 dos sócios efetivos;
  6. f) Deliberar sobre a dissolução do Clube;
  7. g) Autorizar a mudança da sede;
  8. h) Autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis;
  9. i) Aprovar os empréstimos a médio e longo prazo a contrair pela Direção;
  10. j) Julgar os recursos interpostos das deliberações da Direção;
  11. l) Fixar, sob proposta da Direção, as joias, quotas e outras taxas;
  12. m) Conceder medalhas e louvores a pessoas singulares e coletivas, que tenham prestado relevantes serviços ao Aero Clube;
  13. n) Conceder o título de sócio Honorário ou Benemérito;
  14. o) Tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o Aero Clube que lhe sejam submetidos pela direção, bem como para sanar graves necessidades da sua vida e gerência que prejudiquem os seus interesses e regular funcionamento, ou a prossecução dos seus fins.

 

Art.º 44º

Convocação e publicitação

 

A Assembleia-Geral é convocada pelo Presidente da Mesa através de aviso postal, expedido para cada um dos sócios com 10 dias de antecedência, mencionando a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e ainda por edital afixado na sede, em local de livre acesso.

  • Único – A convocatória pode, em alternativa, ser efetuada através de correio eletrónico para o endereço fornecido pelo associado, desde que manifeste por escrito a vontade de receber tal comunicação por essa via.

 

Art.º 45º

Funcionamento

 

  1. A Assembleia-Geral reúne à hora marcada na convocatória e funcionará, em primeira convocação, se estiverem presentes, pelo menos, metade dos sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos, ou trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de sócios.
  2. A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos sócios só pode reunir se estiverem presentes, no mínimo, três quartos dos requerentes.

 

Art.º 46º

Deliberações

 

  1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria qualificada de votos dos sócios presentes.
  2. É exigida a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos do número de sócios presentes e de três quartos do número de todos os sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos, na aprovação das matérias constantes das alíneas e) e f), respetivamente, do art.º 43º dos estatutos.

 

Art.º 47º

Votações

 

  1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado.
  2. Em cada assembleia geral só poderão votar os sócios presentes.
  3. Nas assembleias eleitorais poderão os sócios não presentes exercer o direito de voto delegando os seus poderes noutro sócio, mediante declaração expressa assinada pelo próprio, com assinatura reconhecida. Cada sócio não pode representar mais que um associado.

 

Art.º 48º

Alteração dos estatutos e extinção do Aero Clube

 

As alterações aos presentes Estatutos e a extinção do Aero Clube só poderão ser aprovados em assembleia geral, especialmente convocada para o efeito, quer a pedido da Direção, quer por solicitação de, pelo menos, um quinto do total dos sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

Capítulo III

Da Direção

 

Art.º 49º

Composição

 

  1. A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, três Vogais efetivos e três Vogais suplentes. Dos efetivos, preferencialmente, um deles deverá ter conhecimentos específicos na área aeronáutica.
  • 1º – Os Vogais suplentes substituirão os efetivos nas suas faltas ou impedimentos, podendo tomar parte nas reuniões da direção, mas sem poderes deliberativos se não estiverem em funções.
  1. Na primeira reunião ordinária após a sua eleição, a Direção fará aprovar o seu próprio Regulamento Interno.

 

Art.º 50º

Competência da Direção

 

  1. A Direção é o órgão colegial executivo responsável pelas ações e atividades do Clube, de acordo com os Estatutos.
  2. Compete à Direção praticar todos os atos de gestão e administração do Clube, com ressalva da competência dos outros órgãos.
  3. Compete-lhe, em especial:
  4. a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos e deliberações dos órgãos do Aero Clube;
  5. b) Administrar os bens e fundos do Aero Clube, aplicando estes no cumprimento dos seus fins estatutários;
  6. c) Elaborar, anualmente, e submeter a Parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
  7. d) Executar as deliberações tomadas em Assembleia-Geral;
  8. e) Admitir novos sócios;
  9. f) Sancionar os associados com as penas que não sejam da competência da Assembleia Geral.
  10. g) Manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais;
  11. h) Propor à Assembleia-Geral a concessão dos títulos de sócios honorários e beneméritos;
  12. i) Elaborar propostas de alteração de Estatutos e Regulamentos, submetendo a apreciação da entidade competente da Aviação Civil os relativos a atividades sob a sua jurisdição;
  13. j) Decidir sobre a realização de despesas extraordinárias e sobre o levantamento de fundos de depósitos bancários.
  14. k) Resolver todos os assuntos que não tenham de ser obrigatoriamente submetidos à Assembleia-Geral e que interessem à gestão normal e corrente do Aero Clube, designadamente admitir, gerir e dispensar funcionários e fixar as respetivas remunerações.

 

Art.º 51º

Presidente

 

  1. O Presidente da Direção superintende em todos os assuntos do Aero Clube, assegurando o seu regular funcionamento, competindo-lhe, em especial:
  2. a) Representar o Aero Clube junto da Administração Pública e de outras entidades públicas ou particulares, bem como nas cerimónias ou congressos em que intervenha o Aero Clube, sem prejuízo de delegação noutro membro da Direção;
  3. b) Representar o Aero Clube em juízo ou fora dele;
  4. c) Promover as reuniões da Direção e dirigir os seus trabalhos;
  5. d) Assegurar a gestão corrente dos negócios do Clube;
  6. g) Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia-Geral;
  7. h) Outorgar em nome do Aero Clube em todos os atos ou contratos.

 

Art.º 52º

Membros da Direção

 

  1. Ao Vice-Presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas, impedimentos ou por delegação deste.
  2. Ao Secretário compete especialmente:
  3. a) Dirigir superiormente os trabalhos da secretaria e arquivo;
  4. b) Redigir as atas das sessões, que deverão ser assinadas por todos os membros presentes;
  5. c) Assinar a correspondência geral;
  6. d) Conservar os livros das atas da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal.
  7. Ao Tesoureiro compete:
  8. a) Arrecadar todos os valores pertencentes ao Aero Clube ou a este confiados;
  9. b) Promover a normal cobrança das receitas;
  10. c) Orientar superiormente a organização de contas e balancetes que reputar necessários, que forem solicitados por entidades competentes ou que devam ser presentes à Assembleia Geral;
  11. d) Pronunciar-se sobre a aplicação de fundos do Aero Clube, assim como em tudo o que diga respeito às suas receitas e despesas, de harmonia com as resoluções da Direção e efetuar depósitos bancários;
  12. e) Assinar e prover ao expediente da Tesouraria;
  13. f) Manter atualizada a escrituração dos livros de contabilidade geral.
  14. Compete ao 1º. Vogal a realização das tarefas respeitantes ao inventário geral dos bens do Aero Clube, além das funções de bibliotecário.
  15. Compete especialmente ao 2º. Vogal auxiliar o Secretário e o Tesoureiro na gerência administrativa.
  16. Compete ao 3º. Vogal exercer as funções de coordenador das atividades desportivas e culturais do Aero Clube.

 

Art.º 53º

Funcionamento

 

  1. A Direção reúne ordinariamente uma vez em cada mês e, extraordinariamente, sempre que se torne necessário, na sede social.
  2. Elaborará a Direção os regulamentos internos que se mostrem adequados ao seu melhor funcionamento.
  3. A Direção só pode validamente deliberar com a presença da maioria dos seus Membros.

 

Art.º 54º

Forma de obrigar

 

  1. Para obrigar o Aero Clube são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente ou Vice-Presidente da Direção e de mais um membro da direção ou as assinaturas conjuntas do Presidente ou Vice-Presidente e do Tesoureiro.
  2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direção.

 

Capítulo IV

Conselho Fiscal

 

Art.º 55º

Natureza e composição

 

  1. O Conselho Fiscal é o órgão colegial de inspeção e fiscalização administrativa e financeira do Clube, bem como do cumprimento dos Estatutos e das disposições legais aplicáveis.
  2. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, dois Vogais efetivos e dois Vogais suplentes.
  3. O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por um dos Vogais efetivos.
  4. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direção, quando para tal forem convocados pelo seu Presidente.
  5. O Presidente do Conselho Fiscal atuará como delegado das entidades da Aeronáuticas Civil junto do Aero Clube, competindo-lhe, nesta qualidade, velar pelo cumprimento das diretivas emanadas daquele organismo.

 

Art.º 56º

Competência

 

Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:

  1. a) Examinar toda a escrituração do Aero Clube sempre que o julgue necessário e, pelo menos, trimestralmente;
  2. b) Fiscalizar a aplicação das verbas, verificando, com a frequência necessária, os livros da contabilidade, o estado da tesouraria e a legalidade dos pagamentos;
  3. c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o relatório apresentado anualmente pela Direção, a fim de, em devido tempo, serem submetidos à Assembleia Geral;
  4. d) Verificar o cumprimento pela Direção das leis e normas aplicáveis e dos estatutos do Aero Clube;
  5. e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
  6. f) Solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário para defesa dos fins do Aero Clube e para cumprimentos dos Estatutos.

 

Art.º 57º

Funcionamento

 

  1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da Direção.
  2. O Conselho Fiscal só pode deliberar validamente com a presença de todos os seus membros.

 

Título IV

Regime Financeiro

 

Art.º 58º

Património

 

  1. O património social é constituído por:
  2. a) Prédio urbano inscrito na respetiva matriz, da freguesia de Chaves, sob o art.º 806º, constituído por edifício com a superfície coberta de 382 m2 e logradouro com a área de 15.618 m2, com o respetivo valor patrimonial.
  3. b) Edifício do Hangar do Aero Clube de Chaves, com a superfície coberta de 450 m2, omisso na matriz.
  4. Integram ainda o património social do Aero Clube os bens ou equipamentos que lhe sejam doados e pelos demais bens e valores adquiridos a título oneroso.

 

Art.º 59º

Receitas

 

Constituem receitas do Aero Clube:

  1. a) As quotizações e joias pagas pelos sócios;
  2. b) Os rendimentos de bens e capitais próprios;
  3. c) Os rendimentos dos serviços prestados;
  4. d) As subvenções ou donativos de quaisquer entidades;
  5. e) Os donativos e produtos de festas ou subscrições.

 

Título V

Disposições Gerais

 

Art.º 60º

Dissolução e seus efeitos

 

  1. A dissolução do Aero Clube tem lugar nos casos previstos na lei.
  2. Compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, bem como eleger uma comissão liquidatária.
  3. Após a satisfação dos débitos segundo as possibilidades, o património social restante terá o destino que a comissão liquidatária determinar, devendo preferencialmente ser distribuído pelas obras de beneficência da sede do concelho de Chaves.
  4. Os poderes da comissão liquidatária ficam restringidos à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

Art.º 61º

Cessação de atividades

 

Quando não existam órgãos eleitos nos termos estatutários ou estes não possam funcionar por falta de número ou outro motivo legal, cessarão todas as atividades do Aero Clube, sendo nomeada em Assembleia Geral uma comissão administrativa, composta de três membros, sócios do Aero Clube no pleno gozo dos seus direitos, a qual velará e responderá pelos bens e interesses sociais de natureza patrimonial.

  • único – Se a situação se mantiver por mais um ano, proceder-se-á à dissolução do Aero Clube, com observância, na parte aplicável, do disposto no artigo antecedente.

 

Art.º 62º

Casos omissos

 

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral de acordo com a legislação em vigor.

 

Título VI

Disposições Finais

 

Art.º 63º

Normas transitórias

 

Independentemente do prazo aludido no número um do Art.º 11º, poderão as pessoas nas condições aí apontadas ser ainda propostas para sócios efetivos, beneficiando da redução de 60% do pagamento da joia, desde que o solicitem até final do ano de 2018.

 

Art.º 64º

Normas finais

 

  1. As presentes alterações aos estatutos são de aplicação imediata, com exceção do consignado no número um do art.º 30º, que só será aplicável aos mandatos que se iniciem após a sua aprovação.
  2. A Direção, por intermédio do membro que esta designar, fica autorizada a lavrar a competente escritura de alteração dos Estatutos e a efetuar todas as diligências necessárias ao cumprimento das legais formalidades.

 

Art.º 65º

Legislação revogada

 

Ficam revogados os Estatutos aprovados em Assembleia Geral de 11 de dezembro de 2009, registados em 04 de Maio de 2010.